“Ação do Condecon é mais abrangente que a do Procon”

cladio (600 x 450)A exemplo de grandes cidades e capitais, Guarujá já tem atuante o seu Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), pioneiro na Baixada Santista, o órgão foi criado pela Lei 4063/2014 e tem entre suas principais funções a formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, bem como gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), entre outras atribuições.
O Condecom e o FMDC foram criados a partir do projeto de Lei 120/2013, de autoria do vereador Luciano Lopes da Silva, o Luciano China (PP), regulamentado pelo Decreto Municipal 11.060/2014 que criou a Lei 4063/2014.
O conselho terá como objetivo prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores do Guarujá. “O Condecom e os recursos oriundos do FMDC irão ajudar a melhorar a fiscalização e a proteção do consumidor de Guarujá e quando estiver atuante será um importante instrumento na formulação de projetos e na fiscalização e defesa do consumidor, a exemplo do que já ocorre em outras cidades como Curitiba, Fortaleza, Campinas, entre outras”, afirma o vereador Luciano China, autor da lei e vice presidente do Conselho.
O Conselho será composto por 19 membros titulares, representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores e igual número de suplentes sendo, um representante da Administração Pública, da Vigilância Sanitária, do Procon, da Secretaria de Turismo, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico e Portuário, do Meio Ambiente, Ouvidoria, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Associação Comercial e empresarial do Guarujá (ACEG) Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) , representantes de fornecedores e fabricantes, representantes de associações de consumidores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Câmara Municipal do Guarujá (presidente da Comissão de Defesa do Consumidor).
O presidente eleito do Condecon para um mandato de dois anos, Claudio Fernando de Aguiar, explica que a função do Conselho é efetivar a fiscalização de tudo aquilo que o Código do Consumidor prevê e todas as demais relações de consumo, mas tem uma característica diferente do Procon, que por ser ligado diretamente ao Governo do Estado, não pode autuar prestadoras de serviço estatais como a Dersa e a Sabesp por exemplo que só podem ser autuadas por meio de ações judiciais. “O Condecon poderá notificar e multar essas empresas a partir de fiscalização própria, realizada juntamente com os órgãos de fiscalização da Prefeitura, ou na ausência dela com o Ministério Público.”

  • Transporte público
    “Num primeiro momento, não vamos discutir as tarifas reajustadas no apagar das luzes da administração passada, mas pressionar o prefeito para realizar o chamamento do Conselho Municipal de Transportes para nós unirmos e ter uma atuação mais rígida, fiscalizando o transporte público, a lacração das catracas, idade dá frota, os pontos de ônibus a questão dos horários e a elaboração de um novo contrato, já que o atual está na segunda prorrogação emergencial. Cobraremos do Ministério Público a revisão que vai avaliar o valor da passagem e ver se condiz com as informações e os cálculos apresentados nas planilhas da empresa.”
  • Balsas e bancos
    “Também vamos fiscalizar os casos dos bancos, como a hora limite para depósitos, que por regulamentação do Banco Central deve funcionar até às 22h, horário que não está sendo respeitado porque os bancos alegam falta de segurança e a questão das travessias por balsa. A Dersa não atende a contento a demanda durante todo o ano, mas com o aumento desproporcional do movimento de veículos entre Santos e Guarujá, deveria estar disponibilizando mais barcas, o que sabidamente não acontece.”

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