Aprovada prorrogação do REFIS por mais 120 dias

Plenário_Refis_2017_2 (600 x 308)O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou no último dia 12,em segunda (e definitiva) votação, o Projeto de Lei Complementar 031/2017, de autoria do prefeito Válter Suman (PSB), que prorroga até 31 de março de 2018 o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) – em vigência desde o último dia 27 de julho.
A lei começa a valer a partir da sua data de publicação no Diário Oficial.

Detalhes

Em vigência há quatro meses, o Refis Municipal abrange débitos registrados até 31 de dezembro de 2016 (ainda que constituídos posteriormente, desde que inscritos na dívida ativa), referentes a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e multas, exceto infrações de trânsito.

Adesão
O requerimento de adesão ao Refis fica disponível no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) e, após preenchido e anexado aos documentos necessários, precisa ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa.

Descontos
Os munícipes que aderem ao programa têm desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais.

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