Audiência pública vai debater destinação de emendas parlamentares

Câmara 2 (600 x 322)Também prevista para ser votada na sessão da última semana, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2017, que dá direito aos parlamentares do Município a obterem emendas no orçamento municipal, acabou sendo adiada por duas sessões. Isso porque, houve consenso sobre a necessidade de debater mais o conteúdo do texto, através de audiência pública.
“Queremos uma participação maior da sociedade em relação ao assunto, especialmente no que se refere às regras que definirão como serão destinadas essas emendas”, destacou o presidente da Câmara Municipal, Edilson Dias.
Ele acredita que a medida dará agilidade na solução dos problemas encaminhados pelos munícipes. “Os deputados destinam emendas dos orçamentos da União e dos estados, respondendo às demandas de suas bases. O mesmo pode também ser feito em âmbito municipal, a partir da aprovação desta proposta. Isso, aliás, já ocorre em vários municípios, a exemplo de Santos”.

Critérios

Se a proposta for aprovada, a partir de 2018 cada vereador poderá destinar cerca de R$ 500 mil (o que atualmente equivale a 0,05% do orçamento líquido do Município), para obras ou para instituições de caridade.
Ainda assim, haverá a necessidade de aprovação de lei ordinária para a regulamentação e definição de prazos e critérios para a indicação das emendas, fixando claramente as impossibilidades de destinação de recursos, respeitando a LDO bem como os impedimentos estabelecidos pelo TCE/SP.

Limitações

O vereador lembra ainda que emendas eventualmente destinadas a ações ou programas objeto de apontamentos negativos pelo TCE/SP ou contestadas judicialmente não serão permitidas.
O mesmo valerá para as emendas destinadas ao Terceiro Setor, que não poderão ser direcionadas a entidades especificas, mas, sim, ao montante global destinado às instituições conveniadas à Prefeitura – cujo critério de repasse é de responsabilidade de comissão técnica e leva em consideração as necessidades de serviços não atendidos pelo Poder Público e, principalmente, a total aptidão das entidades.
“Acredito que faltou a gente esclarecer melhor esses aspectos. Percebi que muitas pessoas, nas redes sociais, demonstraram certa desconfiança em relação ao teor da proposta, justamente por não terem pleno conhecimento do conteúdo. Daí a importância de nos aprofundarmos nesse debate”, enfatizou Dias.

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