Campanha chama a atenção para direitos do cidadão

As leis existem, só que nem sempre são cumpridas, muitas vezes, em função do próprio desconhecimento das pessoas. Resultado disso é que direitos deixam de ser exercidos, mesmo que previstos na legislação. Por isso, justamente, a importância de se dar ampla publicidade às mudanças que são feitas no ordenamento jurídico, seja do Município, seja do Estado, seja da União. Afinal, o exercício da cidadania depende, sobretudo, do conhecimento de nossos direitos e deveres. Ciente disso, a Câmara Municipal de Guarujá tem feito a sua parte. Toda semana, chamamos a atenção do público para alguma lei municipal, de grande importância, que precisa ser de conhecimento de todos. Dessa forma, contribuímos para fortalecer a nossa democracia e efetivar o papel do Poder Legislativo - que além de produzir leis, também deve fiscalizar/assegurar o seu devido cumprimento. Destacamos aqui a Lei Municipal 4.017/2013 do ex-vereador Valdemir Batista Santana, que obriga os postos de combustíveis presentes na Cidade a exibirem placa com informações sobre o valor percentual de preços do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina. O objetivo é facilitar a compreensão dos consumidores em relação ao produto que está mais em conta, evitando gastos desnecessários, além de garantir maior transparência às atividades do setor. Por isso, é importante que empresários do segmento e, especialmente, a população estejam a par dessa legislação.

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