CONDECON de Guarujá aprova regimento interno

Codecom (600 x 296)Em reunião realizada na tarde desta sexta – feira (19) na Casa dos Conselhos em Guarujá, 13 conselheiros e suplentes do Condecon – Conselho Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor – aprovaram o regimento interno que dá viabilidade para que se inicie as fiscalizações que tangem o direito do consumidor assim como as leis municipais que defendem os seus direitos.
O Presidente do Conselho, Claudio Fernando de Aguiar afirmou que a aprovação do documento possibilitará diversas ações do orgão. “Desde a fiscalização ate a abertura de contas para o recebimentos de valores que serão destinados ao fundo e serão aplicados em projetos para defesa do consumidor assim como logística reversa”.
O Município de Guarujá possui leis próprias para algumas ações do consumidor e que podem ser fiscalizadas pelo conselho municipal que agora terá oportunidade e autonomia para trabalhar. O Secretário de Meio Ambiente, Sidnei Aranha assim como diversas autoridades locais participaram da reunião.

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