Condomínios não podem impedir acesso às praias

condominios-guaruja-iporanga (600 x 386)O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Guarujá e aos quatro condomínios localizados na região do Rabo do Dragão, Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Itaguaíba, que viabilizem o acesso à praia e ao mar pela comunidade local e visitantes da cidade. O documento, que é baseado em leis federais e assinado pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre (que também exerce a função de procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo), determina prazos aos condomínios e à Administração Municipal.
Aos condomínios, Nobre recomendou que se regularizem em 90 dias, especialmente no tocante ao ingresso no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), como prevê a resolução do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (Conama). Ou seja, os condomínios estariam divulgando serem preservadores do meio ambiente sem sequer serem habilitados para tal função legalmente.
“As sociedades privadas devem, principalmente, proteger o meio-ambiente das áreas concedidas pela Prefeitura, mas não devem impedir o acesso gratuito às praias e ao mar da região, seja qual for o meio de locomoção, respeitado o número de vagas para visitantes de cada condomínio”, afirma Nobre no documento, que quer uma opção de acesso aberta à população.
À Prefeitura, o MPF recomendou que fiscalize e que, em 30 dias, defina um órgão municipal para atuar como mediador quanto aos relatos de abusos por parte das concessionárias, além de mediar, atuar em busca de soluções para os problemas reportados quanto ao acesso às praias.
A recomendação é expressa no sentido de que não está em discussão a validade ou a legalidade dos decretos de concessão. Contudo, o MPF requisitou ainda que a Prefeitura consulte o Grupo de Integração de Gerenciamento Costeiro e o Departamento de Zoneamento Territorial, do Ministério do Meio-Ambiente, dentro de 60 dias, para analisar se será preciso adaptar a lei municipal 5434/97, que instituiu áreas de especial interesse ambiental.

Caso antigo
Desde 2000, a Prefeitura mantém contratos de concessão administrativa de uso de bem público para quatro entidades privadas: Sociedade Amigos do Sítio Tijucopava (SASTI), Sociedade Amigos do Sítio Taguaíba (SASIT), Sociedades dos Amigos do Iporanga (SASIP) e Associação dos Amigos da Reserva Ambiental do Sítio São Pedro (Sampedro), todas com o papel de atuar na proteção do meio-ambiente das praias que representam.
“Entretanto, o MPF e a imprensa da região têm recebido constantes reclamações quanto à ausência de franco acesso às praias e ao mar pela comunidade local no Guarujá, especialmente nas áreas conhecidas como Praia Branca, Tijucopava, Sítio São Pedro, Iporanga e Praia de Itaguaíba, praias cercadas por condomínios residenciais de alto padrão. A Prefeitura deverá realizar a efetiva fiscalização das sociedades concessionárias para que estas não impeçam o acesso da comunidade às praias e ao mar”, aponta o procurador.
Na recomendação, o MPF elenca que diferentes artigos da constituição e leis ordinárias são desrespeitadas em caso de privação do acesso de alguém às praias. O artigo 20 da Constituição, por exemplo, prevê que as praias marítimas são patrimônio da União e merecem atenção especial como parte integrante do meio ambiente saudável.
Thiago Nobre lembra que as praias são bens públicos de uso comum do povo e seu acesso é livre e assegurado a todos, como disposto na Lei 7661/88 e o Decreto 5300/04, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que explicitam que só podem ter acesso vedado aos trechos de praia de interesse da “segurança nacional” ou àqueles protegidos por legislação específica, como as praias em áreas de preservação e parques estaduais e federais.
Ele também lembra a lei municipal 5300/2004, que prevê que a Prefeitura, junto com as sociedades privadas e os órgãos ambientais, definirão as áreas de passagem dos condomínios para o acesso à praia, com prazo de dois anos para a construção dessas passagens.

Prefeitura e condomínios

A Prefeitura não comentou sobre a recomendação do MPF e informa que “irá proceder a fiscalização do local, anotando-se que existe em âmbito municipal, o trabalho de ouvidoria em que o cidadão poderá efetuar suas reclamações e obter suas soluções junto ao Poder Público. As direções dos condomínios não se manifestaram sobre a nova questão”. (Fonte e foto: DL)

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