Confira os principais pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Senado

*Dr. Welinton Andrade Silva

Entre os pontos positivos na reforma para o trabalhador especialistas destacam: 1) As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Para isso, é preciso que haja a concordância do empregado. 2) Garantia de condições iguais para terceirizados – A reforma garante aos trabalhadores terceirizados, quando os serviços forem executados nas dependências da empresa que contrata o serviço, as mesmas condições relativas: I) à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios. II) ao direito de utilizar os serviços de transporte… 3) Desburocratização para receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS – A reforma exclui a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou Ministério do Trabalho, para que o empregado dispensado sem justa causa possa pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS. 4) Permissão da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo – Passa a ser permitido que o trabalhador e a empresa possam rescindir o contrato de trabalho por comum acordo. Nessa hipótese, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e da indenização pela rescisão (20%) e integralmente as demais verbas. 5) Horário de almoço de 30 minutos – A reforma permite que convenção ou acordo coletivo diminua o horário de almoço e descanso, nas jornadas de pelo menos 6 horas diárias, de uma hora para 30 minutos.
Os especialistas também apontam pontos que podem ser prejudiciais para o trabalhador: 1) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho. 2) Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical – Com a reforma, a dispensa coletiva pode ser realizada nos mesmos moldes da individual, ou seja, sem negociação com o sindicato e sem medidas que atenuem seu impacto na sociedade. 3) Restrição de acesso à Justiça gratuita – Só terá acesso gratuito à Justiça trabalhista quem receber até 1.659,30 reais (salário igual ou inferior a 30% do teto do INSS). Vale destacar que um processo judicial tem custos que devem ser arcados pela parte perdedora. 4) Permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei – Foram ampliadas as matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, sendo possível, inclusive, que sejam estipuladas condições mais prejudiciais ao trabalhador do que aquelas previstas em lei. Por exemplo, a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre somente era possível mediante autorização do Ministério do Trabalho. Com a reforma, basta que essa prorrogação seja prevista em norma coletiva. 5) Horas extras sem pagamento em “home office” – A reforma exclui o trabalhador do controle de jornada, o que, na prática, pode significar a realização de trabalho superior ao limite legal sem recebimento de horas extras. Fonte (fonte: ebc e exame com modificações).

 

*O advogado Welinton Andrade Silva é jornalista, formado em direito,

administração de empresas, Rádio e TV e agrimensura.

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