Edilson Dias propõe alteração na lei para prestação de contas do Fundo Social

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Em maio deste ano, o ex-vereador Valdemir Batista Santana, o Val Advogado, protocolou uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) para que o órgão abra um inquérito civil a fim de apurar a falta de transparência do Fundo Social de Solidariedade (FSS) do Município entre janeiro de 2017 até os dias atuais. O ex-parlamentar também protocolou essa denúncia Na Câmara Municipal solicitando certidão para esclarecer se a prestação de contas do FSS foi enviada à Casa.
O assunto causou polêmica e, por conta disso, na sessão do último dia 27, o vereador Edilson Dias apresentou projeto de alteração da Lei 1.647 de 1983 que regulamenta a prestação de contas do Fundo Social.
O presidente do Legislativo falou com exclusividade ao comunicador Artur Ubiratan, do programa O Itapema na TV sobre o assunto:
“O ex-vereador Val Advogado anteriormente, em maio, entrou com um pedido de certidão para que a Câmara Municipal informasse se algum gestor municipal havia enviado à esta Casa prestação de contas do Fundo Social de Solidariedade conforme determina a Lei 1647 de 1983, de 2017 a 2019. Na certidão, informamos a ele que não foi enviada prestação de contas de nenhum prefeito desde 2005 até o presente momento. Outro munícipe, fez solicitação de igual teor sobre o período de 2005 a 2016, gestão da ex-prefeita Maria Antonieta e do ex-prefeito Farid Madi.
Na última sessão, eu apresentei um projeto para alterar esta lei porque nesta lei, como eu disse de 1983, determina que o Conselho Deliberativo do Fundo Social deverá aprovar as contas e remetê-las para o Legislativo em 10 dias, mas a lei omite a partir de quando o Conselho teria que aprovar essas contas. Então estamos propondo esta alteração para obrigar que sempre no primeiro trimestre de cada ano, as contas do exercício anterior, ou seja, do ano anterior, sejam aprovadas para que se tenha um regramento, uma periodicidade, e não fique tanto tempo sem a avaliação do Conselho Deliberativo e da Câmara Municipal das contas do Fundo Social de Solidariedade.”

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