Emendas ao orçamento municipal deverão ser discutidas em audiência

Plenário Câmara (600 x 379)Aprovada no último mês de junho, a Emenda à Lei Orgânica 25/2017, que instituiu a emenda parlamentar impositiva no orçamento municipal, em Guarujá, deve ter novo dispositivo acrescido.
Atendendo a reivindicações de entidades civis e organizações que representam diversos segmentos da sociedade local, o presidente da Câmara Municipal de Guarujá, Edilson Dias, apresentou na última terça-feira (1) o Projeto de Lei 92/2017, que prevê a realização de audiência pública prévia, para discussão ampla, com a população, sobre a destinação dos recursos advindos das emendas.
O objetivo, segundo Dias, é justamente aprimorar o texto original, já em vigor, e que também é de sua autoria. “Dessa forma, o vereador fará a sua escolha de maneira mais democrática. A população o auxiliará em qual ou quais projetos indicará a sua emenda”, enfatiza.

Saiba mais

De acordo com a nova legislação aprovada, a partir deste ano cada vereador terá direito de destinar, do orçamento municipal do ano seguinte, valor referente a R$ 500 mil, sendo metade obrigatoriamente a ser aplicado na área da Saúde, e outra metade em ações para outros segmentos.
Com a alteração agora proposta pelo PL 092/2017, antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual, uma audiência publica deverá ser promovida, com ampla divulgação, de modo a garantir a participação do maior número de pessoas, especialmente, organizações sociais, universidades, Ministério Público, vereadores e população em geral.
“Acredito que, dessa forma, as emendas parlamentares deverão atender de fato aos anseios da população. A audiência é uma ferramenta eficaz de participação e de controle popular dos atos da Administração Pública, permitindo o debate sobre assuntos relevantes para toda população”, destaca Edilson Dias.

Trâmite
Apresentado na última terca-feira (1), o Projeto de Lei 092/2017 agora segue para as comissões do legislativo e deve ser pautado para votação nas próximas semanas. Se aprovado, segue para análise do prefeito Valter, a quem caberá sancionar ou vetar a matéria.

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