Estabelecimentos que atuam após às 20h precisam de alvará especial

Ceacon (600 x 374)A Secretaria Municipal de Finanças está desenvolvendo junto aos comerciantes uma ação para adequar o funcionamento dos estabelecimentos que atuam após às 20 horas. O objetivo é orientar os proprietários sobre a necessidade um alvará especial para liberação de sua atividade após o horário que é estabelecido por lei. O artigo 263 do Código de Posturas do Município determina que o horário de funcionamento dos estabelecimentos nos dias úteis seja das 8 às 20 horas. Estabelecimentos que trabalham após esse horário devem solicitar o alvará especial e quem ainda não o tem deve providenciar o documento junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte de Guarujá (Ceacon), que fica na avenida Leomil, 630, no Centro. A verificação começou pelo Centro da Cidade, região que abriga boa parte de lojas e prestadores de serviços que operam até mais tarde. Nas próximas semanas, a fiscalização deve se estender para as avenidas Adhemar de Barros e Dom Pedro I. A secretaria esclarece que a ação inicial é de orientação e esclarecimento sobre a legislação. Após o protocolo de solicitação do horário especial, é ativado um processo administrativo que passa por avaliação das secretarias de Defesa Social e Cidadania e Desenvolvimento Econômico e Portuário. As licenças são concedidas sob a forma de alvará, que deve ser afixado e exposto em local visível.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

completar *