Fronterotta comemora aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Fabio e deputado (600 x 400)O empresário da área de entretenimento e presidente do PP, Partido Progressista, em Guarujá, Fábio Fronterotta, comemorou a aprovação pela comissão especial da Câmara dos Deputados que discutia o Marco Regulatório dos Jogos (Projeto do Lei 442/91) do substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi, do seu partido, que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no Brasil, na última terça-feira (30). O texto segue agora para ser votado no plenário da Casa.
Fronterotta explica que o Marco Regulatório dos Jogos prevê que os cassinos só poderão ser criados em estabelecimentos hoteleiros integrados, como resorts, com áreas de hotelaria, lazer e espaços culturais. “Estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão ter, no máximo, três cassinos. Os estados que tenham população entre 15 milhões e 25 milhões poderão ter dois e os com menos de 15 milhões de habitantes poderão ter um cassino e Guarujá preenche esses requisitos”, afirma o empresário que destaca que a atividade pode gerar, de imediato, centenas de empregos na cidade e fomentar o comércio e o turismo local em curto prazo.
O Marco Regulatório dos Jogos também torna legal o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níquéis, apostas e jogos online e anistia todos os acusados de prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue processos judiciais em tramitação. O substitutivo aprovado autoriza os estados a criarem loterias próprias e nas unidades da federação que já as possuem, elas serão mantidas enquanto for criado um órgão regulador específico.
O texto estabelece como crime a exploração de jogos sem regulamentação ou fraudar o resultado de um jogo, com penas de 4 a 8 anos de reclusão e multa, e a proibição da entrada de menores de 18 anos em locais de jogos, o que resulta em pena de 6 meses a 2 anos de detenção, mais multa. As casas deverão informar a identidade de todos os jogadores que ganharem mais de R$ 10 mil de uma vez só e são proibidas de emprestar dinheiro para apostadores.

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