Guarujá será beneficiado com quase R$ 4 milhões do Governo Federal

paco-municipal_althair-de-moraes-600-x-535Em tempo de crise, os municípios buscam saída para equilibrar as contas. E nesta última terça feira (1º), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na qual a prefeita Maria Antonieta de Brito é vice-presidente para Assunto de Finanças Públicas, celebrou uma grande conquista. Guarujá receberá o valor de R$ 3.918.494 do Governo Federal.
A União irá repassar aos municípios pelo menos de R$ 5,7 bilhões arrecadados com a repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior. “Foi um trabalho da FNP junto ao Congresso Nacional, que surtiu efeito necessário, e chegará num período importante onde os municípios carecem de receita. O Governo entendeu que é um recurso do Brasil. Guarujá foi um dos municípios beneficiados e esta verba é muito importante para o fechamento dos vencimentos dos servidores”, declarou a chefe do Executivo.
Esse valor representa a parte do montante do imposto de renda destinada aos municípios, pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Governo Federal regularizou R$ 169,9 bilhões, dos quais R$ 50,9 bilhões correspondem aos valores do imposto de renda e multa.
A alternativa para crise econômica foi possível devido à Lei 13.254, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no início deste ano, conhecida como Lei da Repatriação. Institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e incentiva que brasileiros que mantém grandes quantias de dinheiro não declarado no exterior podem agora regularizar a situação junto ao governo brasileiro com redução das multas e perdão de eventual processo criminal movido pelo Estado.
Acompanhamos desde o início todo o processo do Programa. E esta é uma grande vitória, pois auxilia os municípios no fechamento de suas contas e a enfrentar o desafio econômico nesse período de crise?, declarou o secretário executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, Gilberto Perre.
FPM – Fundo de Participação dos Municípios
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81. (Foto: Althair de Moraes)

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