Guarujá vai ser beneficiado com aprovação da PEC dos precatórios

camara-federal-600-x-337A Câmara Federal aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (30), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2016, que institui novo regime sobre o pagamento de precatórios, que garante aos municípios o cumprimento da missão de pagar aos credores, com financiamentos específicos, do uso de depósitos judiciais, de mecanismos adicionais, até 2020. A prefeita Maria Antonieta de Brito é vice-presidente para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e lidera esta discussão há quatro anos.
A PEC 233/2016, em um primeiro momento, permite que os municípios tenham acesso a linhas de financiamento para pagamento das dívidas e possam utilizar um pouco mais de depósitos judiciais. No último dia 8, a prefeita Antonieta, que lidera esta luta em âmbito nacional, conduziu a Audiência Pública na Câmara dos Deputados, para debater a PEC 233/2016.
Na manhã de terça (30), uma comitiva de prefeitos da FNP dialogou com o presidente Rodrigo Maia para pedir agilidade na apreciação da PEC, tão importante neste momento de fechamento de contas. Agora, o texto que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais existentes em nome de municípios, estados e União, será promulgado em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.
Reconhecimento nacional
O prefeito de Belo Horizonte e presidente da FNP, Márcio Lacerda, agradeceu o empenho de todos os chefes de Executivo que se mobilizaram para a aprovação da PEC e também o apoio técnico fundamental da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais.
“Não vamos ainda, nesses dias que temos de mandato, ver essa luta se realizar comigo, mas eu verei essa luta se realizar com quem me sucede, como o prefeito eleito e com os prefeitos do Brasil inteiro, que estão sofrendo o que nós estamos sofrendo. Tirar dos cofres públicos R$ 15 milhões por mês para pagar dívidas que não voltam em trabalho social é muito injusto. Nós mostramos isso ao Congresso Nacional, ao Senado, aos ministros do Supremo Tribunal, o equívoco que foi a análise de algumas leis que não respeitam a realidade dos municípios”, explicou Antonieta.

A PEC
A proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados e modificada depois pelo Senado, que reduziu de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
O relator na comissão especial, deputado Paulo Teixeira, concordou integralmente com as mudanças feitas pelo Senado. “A PEC vai dar condições para normalizar o pagamento dos precatórios no Brasil. Não é um tema que atinja muitos municípios e estados, mas é de interesse de milhões de brasileiros”, disse.

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