Hospital Santo Amaro pode se tornar de utilidade pública

HSA-1 (600 x 338)A Câmara Municipal de Guarujá aprovou na última terça-feira (06), por unanimidade de votos, o Projeto de Lei 078/2017, de autoria do vereador Toninho Salgado (PSD), que dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Hospital Santo Amaro.
Fruto do trabalho social desenvolvido pelo padre Don Domênico, o HSA foi inaugurado em 1962, graças a diversas campanhas beneficentes, donativos e recursos das esferas municipal, estadual e federal.
Ao longo de cinco décadas, o hospital sempre atuou em socorro da nossa população, por meio de um trabalho filantropo e inúmeras ações sociais que têm o reconhecimento de toda sociedade guarujaense.

Utilidade pública
A concessão do título de utilidade pública visa facilitar o desempenho das atividades do hospital, especialmente no que se refere à celebrações de convênios.
Trata-se de uma espécie de atestado de que são capazes de reverter em finalidades estatutárias (ou em manutenção e expansão do próprio negócio) todos os lucros obtidos de serviços desenvolvidos.
Somente as entidades legalmente constituídas no Brasil podem obter o título de utilidade pública. As exigências incluem a necessidade de funcionamento da instituição há pelo menos dois anos, sem a remuneração dos seus dirigentes, e a promoção de atividades compatíveis com o título.

Trâmite

Apesar da concessão da isenção às entidades, o título de utilidade pública não assegura ao titular quaisquer direitos e vantagens na relação com o município, com exceção em celebrações de convênios.
A declaração de utilidade pública é feita por decreto, com ofício do prefeito ou atendendo a indicação de vereadores. O prefeito deve baixar o decreto no prazo de 15 dias contados do recebimento da indicação dos Vereadores, somente podendo deixar de fazê-lo caso não esteja atendido algum requisito previsto na lei.

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