Justiça obriga Antonieta a manter repasses mensais para Apae

APAE Toninho Pinheiro (600 x 495)Boa notícia para os alunos assistidos pela Apae de Guarujá e suas famílias. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu ganho de causa à instituição e a prefeitura pode sim, e deve, continuar fazendo mensalmente contribuição mensal até janeiro de 2017 para garantir a continuidade do atendimento às 200 crianças com deficiência e evitar o fechamento da Apae. A prefeitura alegava a necessidade de autorização judicial para continuar fazendo os repasses financeiros à instituição por conta de pendências da mesma junto à Fazenda Estadual.

Surrealismo

Na sentença proferida em 20 de julho, o juiz Cândido Alexandre de Munhóz Péres, expressa textualmente o seu “assombro” diante da justificativa da prefeitura já que o Decreto Municipal 9.617 de novembro 2011 foi editado pela prefeita para regulamentar as relações entre a municipalidade e o Terceiro Setor e depois entrou com demanda judicial visando se isentar do seu cumprimento, “situação que beira o surrealismo”, nas palavras do magistrado que ressalta que este não é o fato mais grave, já que a prefeitura renovou o contrato por mais um ano em fevereiro de 2016. “Se a prefeitura entende mesmo que existem restrições em virtude dos débitos entre a Apae e o Governo do Estado, não poderia ter assinado o instrumento, como o fez. Nada explica esta postura”

Em outras palavras, conforme o entendimento do juiz, a prefeitura não não precisa de autorização para cumprir o convênio por ela mesma celebrado e que terá vigência até a data nele estipulado, ou seja janeiro de 2017 ou até a sua eventual desconstituição.

Entenda o caso

No dia 15 de junho a Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Guarujá suspendeu parcialmente as suas atividades. O motivo foi a falta de pagamento para os cerca de 40 funcionários, que estavam sem receber por que a Prefeitura não repassou a subvenção do mês à instituição, no valor de R$ 100 mil. Para que isso acontecesse, o órgão dependia de uma certidão negativa de débitos, que até hoje não tem.

Cerca de 50 mães de alunos e funcionários participaram de uma manifestação em frente ao Paço Municipal para cobrar uma solução. O grupo foi recebido pela prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), que explicou as ações jurídicas e políticas que tem adotado para tentar resolver o problema. Entretanto, o repasse continua suspenso.

Conforme a prefeita, para obter a certidão, a Apae precisaria parcelar uma dívida deixada pela antiga diretoria com a Secretaria de Estado da Educação, em um valor que hoje alcança R$ 1,5 milhão com juros e correção. A Prefeitura então ajuizou ação pedindo autorização para fazer o repasse mesmo sem ter a certidão.

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