Lei de Mobilidade Urbana é aprovada com 16 emendas

Ônibus Translitoral R. Luiz (600 x 353)Com 16 emendas e seis subemendas, plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou na terça-feira (5), em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 013/2017, de autoria do Executivo, que “institui a Lei de Mobilidade Urbana de Guarujá”.
A matéria segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), que pode sancioná-la na íntegra, junto às emendas acrescidas; ou, apenas, parcialmente. Neste último caso, os eventuais vetos seriam submetidos novamente à análise do Legislativo, que poderia acatá-los, ou não.
Já no caso de o texto ser sancionado conforme foi aprovado pelos vereadores vai direto à promulgação e passa a valer como lei a partir de sua data de publicação no Diário Oficial do Município.
Alterações
Das alterações incluídas ao texto original, uma é de autoria do vereador Raphael Vitiello (PSDB), que trata instalação de bicicletários em lugares de grande fluxo, como praias, órgãos públicos, hospitais, terminais e mercados. Ela prevê a destinação de 2% dos estacionamentos públicos (ou, ao menos, uma vaga a cada 50 existentes) para esta finalidade.
As demais alterações aprovadas são todas de autoria do vereador José Nilton Doidão (PPS). Uma delas reduz, de 10 anos para cinco anos, o prazo para revisão do plano de mobilidade. O vereador também conseguiu incluir emendas que preveem a exploração de outras possibilidades de modais, como van/peruas, teleféricos, VLT’s, hidrovias, assim como serviços de mototáxi e aplicativos – desde que autorizados pelo Poder Público por intermédio de legislação específica e da Lei Federal 12.009/09

Diretrizes
A Lei de Mobilidade Urbana estabelece as diretrizes que nortearão, nos próximos anos, o serviço de transporte público local, assim como tudo que envolve o sistema viário do Município, incluindo padronização de vias e calçadas; regulamentação de serviços de fretamento, táxi, mototáxi, transporte de cargas, entre outras questões análogas

Ônibus locais
No caso dos ônibus municipais, em especial, estão previstas a integração tarifária; a possibilidade de subsídio da tarifa por parte do Poder Público; os descontos tarifários (presentes na tarifa social), além das gratuidades e benefícios já previstos nas legislações federal, estadual e municipal.
A nova lei também estabelece parâmetros de qualidade na prestação do serviço de transporte público e a divulgação periódica sobre os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de ônibus. Ou seja, todo custo extra que vir a ser pago pelo usuário, deverá ser revertido em melhorias, e este ficar a par do que foi feito.
Além disso, os reajustes tarifário serão análisados, obrigatoriamente, por uma comissão municipal de transportes.

Táxi, moto-táxi e fretamentos
Com relação aos serviços de táxi, moto-táxi e fretamentos, o projeto estabelece regras para o desenvolvimento dessas atividades. Táxis, por exemplo, poderão circular com até sete passageiros. Já aos moto-táxis, será vedado uso de triciclos e eles terão que atuar em conformidade com a Lei Federal 12.009/09.
A matéria também regulamenta os serviços de fretamento e de transporte de cargas, incluindo, neste último caso, as estações de transbordo, pátios de operadoras de transporte e estacionamento de caminhões. (Foto:R. Luiz)

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