Lei de Mobilidade Urbana é aprovada em primeira votação

onibus-guaruja-credito-matheus-tage-dl (600 x 428)O plenário da Câmara Municipal aprovou, na terça-feira (22), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 013/2017, de autoria do Executivo, que “institui a Lei de Mobilidade Urbana de Guarujá”.
A segunda (e definitiva) votação será na próxima terça-feira (29). Caso novamente aprovado, o texto segue para sanção do prefeito e passa a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial.
A matéria, de 81 páginas, estabelece as diretrizes que nortearão, nos próximos 10 anos, o serviço de transporte público local, assim como tudo que envolve o sistema viário do Município, incluindo padronização de vias e calçadas; regulamentação de serviços de fretamento, táxi, mototáxi, transporte de cargas, entre outras questões análogas.

Ônibus municipais
No caso dos ônibus municipais, em especial, estão previstas a integração tarifária; a possibilidade de subsídio da tarifa por parte do Poder Público; os descontos tarifários (presentes na tarifa social), além das gratuidades e benefícios já previstos nas legislações federal, estadual e municipal.
A nova lei também estabelece parâmetros de qualidade na prestação do serviço de transporte público e a divulgação periódica sobre os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de ônibus. Ou seja, todo custo extra que vir a ser pago pelo usuário, deverá ser revertido em melhorias – e este ficar a par do que foi feito.
Além disso, os reajustes tarifários serão análisados, obrigatoriamente, por uma comissão municipal de transportes.

Táxi, mototáxi e fretamentos

Com relação aos serviços de táxi, mototáxi e fretamentos, o projeto estabelece regras para o desenvolvimento dessas atividades. Táxis, por exemplo, poderão circular com até sete passageiros. Já aos mototáxis, será vedado uso de triciclos e eles terão que atuar em conformidade com a Lei Federal 12.009/09.
A matéria também regulamenta os serviços de fretamento e de transporte de cargas, incluindo, neste último caso, as estações de transbordo, pátios de operadoras de transporte e estacionamento de caminhões.

Emendas
Ainda assim, o texto original teve 14 emendas acrescidas, todas de autoria do vereador José Nilton Doidão (PPS). A inclusão das emendas foi aprovada em primeiro turno pelo plenário (por 13 votos a dois). Mas elas só serão de fato ser incorporadas à matéria se novamente aprovadas, em segundo turno. De toda forma, não alteram o teor da proposta, ficando restritas a pequenos ajustes.

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