Lei torna obrigatória vistoria em edificações

Foi sancionada e já está em vigor a Lei Municipal 4.604, originária do Projeto de Lei 134/2018, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Edilson Dias (PT), que estabelece a obrigatoriedade de obtenção do Auto de Vistoria da Edificação (AVISE) em imóveis residenciais com mais de 750 metros quadrados.
Entre as medidas previstas, está a definição da periodicidade em que as edificações devem ser avaliadas, conforme o seu ano de construção. O objetivo é evitar tragédias como a ocorrida no edifício Wilton Paes de Almeida, no centro de São Paulo, que desabou no dia 1º de maio de 2018, após um grande incêndio.
“A inspeção predial é de grande eficácia e está se tornando prática frequente nos condomínios e edifícios das cidades brasileiras. Trata-se de um instrumento fundamental para avaliar as condições técnicas, assim como as medidas de prevenção e de correção necessárias para a conservação e manutenção dos prédios”, destaca Edilson Dias.

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Uma das funções do AVISE é obter um diagnóstico antecipado, de qualquer tipo de deficiência existente. A manutenção preventiva é menos custosa que a corretiva e deve vistoriar e avaliar as condições das instalações hidráulicas, elétricas, de gás, de sistema de combate a incêndio, entre outras atividades.

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