Liminar do TJ-SP suspende lei que regulamenta serviços de mototáxis

mototaxi (600 x 480)A Lei Municipal 4.454, que regulamenta o uso de motocicletas para transporte de passageiros (mototaxis), teve seus efeitos suspensos por força de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na última quarta-feira (17). A ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi proposta pelo SINDSAN , Sindicato de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana da Baixada Santista. No entendimento do desembargador Ricardo Anafe, a lei padece de vício de iniciativa e viola o princípio de independência e harmonia dos Poderes, como preconiza o Artigo 5º da Constituição Estadual. O desembargador observou também que “pode a Câmara Municipal, por deliberação do Plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória ao Executivo.” Na ocasião em que foi sancionada pelo prefeito Válter Suman, a lei, de autoria da sua líder, vereadora Andressa Salles, recebeu críticas de juristas que argumentavam que cabe exclusivamente ao Governo Federal legislar sobre trânsito e transporte de passageiros. A medida judicial inviabiliza a prestação do serviço na cidade, mas a fiscalização caberá ao governo municipal, que em princípio chancelou a iniciativa da vereadora, aprovada por seus pares. A liminar e a Ação Direta de Inconstitucionalidade seguem para análise dos outros desembargadores.

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