MP abre inquérito para investigar segurança em bancos

caixa eletronico (600 x 418)A partir de denúncia do Codecon (Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Guarujá), o Ministério Público através da 4ª promotora pública de Guarujá, Silvia de Freitas Denari, abriu inquérito civil para investigar a situação de vulnerabilidade com relação à segurança dos bancos em Guarujá e o não cumprimento da lei municipal que estabelece a obrigatoriedade de segurança privada nos estabelecimentos bancários.
De autoria do então vereador Luciano Lopes da Silva, o Luciano China, e sancionado pela ex-prefeita Maria Antonieta de Brito, a lei obriga que os bancos mantenham sistema de videomonitoramento 24 horas e serviços de segurança (vigilantes armados) em todos os pontos que possuam caixas eletrônicos, o que não vem ocorrendo.
Conforme a legislação vigente, o Executivo é responsável pela fiscalização e cumprimento da lei por intermédio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), representada pela fundação que leva o mesmo nome e é responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.
A legislação penaliza quem não estiver cumprindo a lei em multa de 10 mil unidades fiscais do município (cerca de R$ 30 mil), dobrando em cada reincidência e, após cinco autuações, a lacração da agência, que só poderá ser reaberta após o pagamento das multas.
O ex-vereador confirmou que a lei não vem sendo cumprida, mesmo após várias reuniões com representantes da Prefeitura e da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
“O ano de 2015 passou, em maio de 2016 fizemos uma nova reunião, inclusive com a participação do sindicato dos vigilantes, e um prazo de 30 dias foi dado e nada. Então, resolvi entrar com uma representação no Ministério Público (MP), com objetivo de cobrar fiscalização da Prefeitura e o cumprimento da lei por parte dos bancos”, disse.

Explosões
O ex-vereador lembra que Guarujá é a cidade que mais sofre com explosões de caixas eletrônicos. As agências bancárias que ficam na Avenida Dom Pedro, na Enseada, são as que mais sofrem. Algumas adotaram horário restrito de funcionamento em função dos ataques. Suspendem o serviço de caixa eletrônico após às 16 horas, atrapalhando a vida do consumidor. Na última sexta-feira, China revelou que iria iniciar uma fiscalização a partir de ontem.
“Eu mesmo fui vítima recentemente, quando furtaram minha carteira dentro de uma agência. O monitoramento evitaria esse tipo de delito, principalmente nos finais de semana. Os vigilantes, além de proporcionar sensação de segurança, teriam mais empregos. Segundo eu levantei, a simples adoção iria gerar cerca de 100 novos postos de trabalho em Guarujá, fora os trabalhadores que fazem manutenção do monitoramento eletrônico”, afirma.

Codecon
O presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), Cláudio Fernandes de Aguiar, ratifica as informações do ex-vereador e afirma que os caixas eletrônicos estão servindo para vários crimes em Guarujá.
“Até estupro já ocorreu dentro de agência na Enseada. A moça foi surpreendida pelos bandidos. Além disso, os turistas estão sendo abordados fora da agência e os acompanha na retirada do dinheiro. Toda sexta-feira, os caixas eletrônicos são fechados já a partir das 17 horas”, completa.
Cláudio também alerta que as agências em Guarujá não estão cumprindo a lei que determina o tempo máximo que a pessoa tem que ficar na fila, também da autoria de Luciano China. “O Condecon vai fiscalizar as agências para que as leis sejam cumpridas e as pessoas se sintam à vontade de sacar dinheiro em caso de necessidade”, conclui.

Febraban
Conforme a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as instituições financeiras investem cerca de R$ 9 bilhões por ano em segurança e vêm aperfeiçoando seus sistemas e atuam parceria com governos, polícias e Judiciário no combate à criminalidade, propondo novos padrões de proteção.
Para a Febraban esclarece que a permanência de vigilantes nas áreas de autoatendimento das agências fora do horário normal de expediente bancário, inclusive no período noturno e nos sábados, domingos e feriados, não melhora a segurança e pode gerar problemas adicionais.

Prefeitura
O Procon de Guarujá informa que fiscaliza as agências bancárias, inclusive com autuações, com base na lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta que é legislação federal mais aprimorada e de maior abrangência para defesa do consumidor, além de melhor eficácia punitiva.
Reitera ainda que é um dever do fornecedor ou prestador do serviço bancário a segurança e a qualidade dos serviços colocados à disposição. Isso inclui sistemas de manutenção do monitoramento, de segurança e o tempo reduzido de espera. (Com informações do DL)

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