MP denuncia Ribamar Brandão por sonegação de ICMS

Ribamar (600 x 599)O Ministério Público (MP) denunciou o empresário e ex-secretário de Desenvolvimento Portuário e Coordenação Governamental na gestão da prefeita Maria Antonieta de Brito, José Ribamar Belizário Brandão por supostamente omitir dados em notas fiscais para sonegar Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Como a acusação formal do MP foi recebida pela juíza Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis, da 3ª Vara Criminal de Santos, Ribamar passou a ostentar a condição de réu.
A juíza determinou que o acusado seja informado oficialmente sobre o teor da denúncia e, a partir da citação, apresente em dez dias a sua resposta por escrito à acusação, conforme dispõe o Código de Processo Penal (CPP).
O empresário, que desde 2002, preside a Associação Comercial dos Transportadores Autônomos (Acta), negou ter sonegado ICMS, ao contrário da acusação do MP, porque a suposta sonegação seria referente a operações de armazenagem de mercadorias, sobre às quais não recairiam esse imposto. “Tenho várias opiniões de tributaristas nesse sentido”, alegou.

Notas Fiscais
De acordo com o promotor Éuver Rolim, “informações inseridas de forma inexata” em 48 notas fiscais, entre os meses de novembro e dezembro de 2009, geraram aos cofres públicos prejuízo, na época, no valor de R$ 224.071,48, pelo não recolhimento de ICMS.
As omissões nas notas fiscais objetivando a sonegação do imposto, ainda conforme o representante do MP, foram determinadas por Ribamar, único sócio da Fertimar Transportes e Armazéns Gerais “com poder de ingerência”. O caso foi apurado em inquérito policial, no qual um agente fiscal de rendas da Receita Federal depôs como testemunha. Ele confirmou a sonegação e disse que a pessoa jurídica foi penalizada com a aplicação de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). O servidor também mencionou a legislação que embasou a autuação.
O promotor observou que a empresa que atua como armazém geral não é considerada contribuinte de ICMS, exceto quando a mercadoria depositada é encaminhada para outro estado da Federação. No caso em análise, os produtos retornaram ao depositante, que é de Mato Grosso.
Rolim considerou que o empresário agiu de forma continuada para cometer o crime de “fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”. Previsto na Lei 8.137/1990, o delito é punível com reclusão, de dois a cinco anos, e multa. (Com informações de A Tribuna)

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