Pacto entre Poderes

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Os presidentes dos três Poderes reuniram-se, nesta semana, no Palácio do Planalto, a convite do presidente Jair Bolsonaro, para assinar um “Pacto pelo Brasil”. Compareceram à reunião os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Por precaução, Maia afirmou que consultará todos os líderes da Câmara antes de assinar o documento. Já Toffoli não deu a entender se fará o mesmo em relação aos seus pares da Corte. É de supor que já tenha esse aval.
A iniciativa segue-se à manifestação pró-governo, de domingo passado, cuja mobilização envolveu palavras de ordem agressivas e ameaçadoras contra o Congresso Nacional, o STF e partidos do chamado Centrão, acusados de “amarrarem”, “sabotarem” ou “atrapalharem” o governo, não votando as pautas conforme a ótica deste ou, no caso da Corte, por colocar, às vezes, óbices legais.
Os temas classificados como prioritários, segundo o “Pacto pelo Brasil” são a reforma da Previdência, a modernização do sistema tributário, a desburocratização das rotinas administrativas, a repactuação federativa e o combate aos crimes, à corrupção e aos privilégios. Mas há também pela frente o decreto sobre o porte de armas (arriscado de rejeição pelo Senado), a ameaça à autonomia universitária (modificação do critério de escolha dos reitores e a presença de policiais nos campi universitários), legislação ambiental, demarcação de terra de índios e quilombolas e outras controvérsias legais.
Pacto entre os três Poderes da República é algo esdrúxulo, tendo em vista que são esferas “independentes”, como define a Constituição em seu artigo 2º, e com prerrogativas próprias, que não se subordinam entre si. Se um Poder abrir mão do exercício pleno de sua jurisdição para satisfazer conveniências do outro, fere a constitucionalidade. Vimos isso, recentemente, quando o Judiciário interferiu na prerrogativa presidencial de concessão de indulto, durante o governo Michel Temer.
Entende-se que na situação em que vive o País, assediado pela exceção e tomado por ódios incontidos, se possa informalmente fazer um pacto de não agressão entre os poderes, em nome do processo civilizatório. Mas sempre, sem abdicação das prerrogativas dispostas para cada um pela Carta Magna. O fato de o Executivo defender uma lista de prioridades não deve significar que, tanto o Congresso não a retifique, em nome da representação dos eleitores, ou que a Justiça abra mão de barrar legalmente algum item que fira a Constituição (tanto no conteúdo como no encaminhamento), em nome da “concórdia”. O único pacto legítimo entre os Poderes independentes é o da defesa e acatamento da Constituição. (Via: opovo.com.br)

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