Para Justiça, nomeação de Guerato é imoralidade administrativa

Guerato e Antonieta2 copy (600 x 413)O que têm em comum a nomeação de André Figueiras Noschese Guerato pela ex-prefeita Maria Antonieta de Brito, para assumir a Advocacia Geral do Município, mesmo cargo que exerce hoje no governo Válter Suman, a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Siva, como Ministro da Casa Civil pela ex-presidente Dilma Roussef e a nomeação do ex-governador do Rio de Janeiro, Moreira Franco, pelo presidente Michel Temer para assumir a Secretaria Geral da Presidência?
Para o Juiz de Direito da 2ª Vara Cívil da Comarca de Guarujá, Dr. Edmundo Lellis Filho, o que as “questionáveis” nomeações têm em Suman e Guerato copy (600 x 428)comum é um “precedente” desmoralizador da nomeação.
O paralelo foi traçado em sentença do magistrado, passível de recurso, proferida em 11 de fevereiro, que julga procedente a ação popular proposta pelo munícipe Fernando Silva de Sousa para anular a da portaria da ex-prefeita Maria Antonieta de Brito que nomeou André Figueiras Noschese Guerato para o cargo de Advogado Geral do Município (PORTARIA Nº 333/2013), por reputá-la lesiva da moralidade administrativa do Município e condena Antonieta e Guerato a restituir à Fazenda Municipal, solidariamente, todas as verbas a esse pagas a título do seu exercício de Advogado-Geral do Município do Guarujá.

Ação popular
A ação popular tem como alegação que Guerato foi condenado em Segunda Instância por improbidade administrativa por ocupar cargo público de Advogado ilegalmente, pois a sua nomeação em assessoria jurídica técnica contrariou a existência de um corpo jurídico devidamente concursado, mediante vínculo de confiança injustificável e abusivo. A nomeação foi considerada pela Corte como uma “burla” à lei a favor do réu que foi “irregularmente ingresso no serviço público”, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nomeação imoral
“Objetivamente, a Justiça já se manifestou no sentido de que o contestante integrou o serviço público indevidamente, sem concurso público e, nessa condição, causou prejuízos ao erário municipal. Esse é o pressuposto da aqui julgada imoralidade administrativa; esse é o ponto de partida, e não a nomeação em comissão que, por si mesma, é legal. O que torna imoral o ato é ter sido com a nomeação em comissão beneficiado alguém que a Justiça acabara de condenar. Não tivesse o advogado, poucas semanas antes, sido jungido à canga de tão grave condenação, por certo, não haveria de se falar em qualquer imoralidade nessa nomeação”, manifesta-se o juiz Edmundo Lellis Filho em sua peça e conclui: “A obrigação de restituir valores é decorrência lógica da natureza imoral da nomeação, de modo que ambos os réus ficam solidariamente a ela sujeitos.”

Prefeitura
Pelo fato de André Guerato ter sido nomeado pelo prefeito Válter Suman para o mesmo cargo que ocupava na gestão anterior, cuja nomeação foi julgada imoralidade administrativa, questionamos a atual administração sobre o assunto.

Resposta
Em nota, o advogado Geral do Município, André Noschese Guerato, manifestou-se sobre o assunto:
“Este assunto já está se tornando um verdadeiro “telefone sem fio”, porque os opositores da gestão limpa e responsável, sempre travestidos de preocupados cidadãos em ações populares, aumentam e distorcem uma discussão apenas jurídica, para ofender a minha honra. Assim o fazem, porque não podem me acusar de enriquecimento ilícito, desvio de recursos públicos, dólares em aeroporto, etc…
É a surrada tática nazista de mentir sempre, para transformar o delírio em verdade. Porém, todos sabem que a verdade é a seguinte:
1 – Não tenho antecedentes criminais;
2 – O Ministério Público já arquivou, por duas vezes, a mesma e idêntica denúncia, opinando, ainda, pela improcedência da ação popular;
3 – O juiz da Fazenda Pública do Guarujá determinou o arquivamento de outra ação popular semelhante, por sentença de dezembro de 2016;
4 – No mesmo processo, o Tribunal de Justiça sinalizou a ausência de ilegalidade da minha conduta;
5 – Agora, o juiz da Vara do Júri de Santos, auxiliando no Guarujá, deu interpretação diversa ao envelhecido assunto, o que será objeto de recurso, recomendando que se aguarde o oportuno julgamento meritório do Tribunal de Justiça.

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