Projeto assegura Pró-Labore aos policiais do 21º BPMI de Guarujá

WhatsApp Image 2017-10-04 at 20.11.57 (450 x 600)O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Sérgio Santa Cruz (PRB) que assegura aos policiais do 21º BPMI o direito ao recebimento conjunto dos benefícios previstos, tanto na Lei Municipal Nº 3554/08 (que instituiu o Pró-Labore aos agentes que atuam no trânsito), assim como na Lei Municipal 4125/14 (que prevê pagamento hora-extra aos agentes que atuam na chamada ‘atividade delegada’, que são ações de combate ao comércio irregular e de combate a ocupações irregulares de áreas públicas), foi aprovado por unanimidade na terça-feira (3) pelo plenário da Câmara Municipal. O autor da matéria, que é sargento da PM reformado, explica que “atualmente, a legislação vigente (parágrafo 2, do artigo 2º da Lei 4125/14) impede o pagamento de pró-labore àqueles que já atuam na atividade delegada, mesmo tendo exercido atividades relacionadas às duas modalidades de serviço. Com a mudança aprovada pelos vereadores, esse dispositivo perde seus efeitos, tornando possível o pagamento dos dois benefícios, conjuntamente” A medida vai adequar a legislação à realidade da Polícia Militar e, sobretudo, tornar mais justo o critério de remuneração desses benefícios extras. “Na prática, o policial que atua no combate ao comércio irregular e às ocupações irregulares (atividade delegada), a qualquer momento, também pode ser destacado para atuar no trânsito, bem como no policiamento ostensivo e preventivo, que dão direto ao pró-labore”, enfatiza Sérgio Santa Cruz. O texto segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB). Pró-labore Instituído em Guarujá desde 2008, através da Lei Municipal 3554, o Pró-Labore prevê a concessão de R$ 150,00/mês a cada policial militar que atuar na manutenção e conservação dos equipamentos utilizados pela unidade no policiamento de trânsito e segurança da cidade. Atividade delegada Instituída em Guarujá desde 2014, pela Lei Municipal 4125, a atividade delegada é voltada a ações de combate ao comércio fixo e ambulante irregular ou ilegal no Município, bem como ações de monitoramento, contenção e remoção de ocupações irregulares em áreas públicas. Ela prevê o pagamento de horas extras que variam de R$ 19,72 a R$ 26,32 aos policiais militares que participam dessas atividades.

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