Recursos do Fundo de Trânsito podem ser repassados à Saúde

leilão de veículos (600 x 315)O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, no último dia 141, o Projeto de Lei 068/2017, de autoria do vereador Naldo Perequê (PPS), que prevê a destinação de recursos obtidos através de leilões de veículos apreendidos à área da Saúde.
O projeto complementa dispositivos da Lei Municipal N°9.503/13, que instituiu o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), estabelecendo novos critérios e, sobretudo, valores de repasse para o sistema de saúde local.

Quem paga a conta
“Trata-se de um verdadeira epidemia, ocasionada em grande parte por conta de abusos no trânsito. Só que a conta têm sido paga com recursos da Saúde. Por isso considero mais do que justo haver um direcionamento dos recursos do FUMTRAN para o setor”, enfatiza o vereador.

Trâmite
O projeto segue agora para análise do prefeito Válter Suman (PSB), a quem caberá sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, será transformado em lei a partir da sua data de publicação no Diário Oficial.

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