Refis é aprovado e deve começar a valer em agosto

Refis (600 x 329)Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, na manhã de terça-feira (18), em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 018/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em âmbito local.

Melhores Condições
O texto original teve cinco emendas acrescidas pelos vereadores. Uma delas assegura que o pagamento dos honorários advocatícios seja calculado com base no valor acordado, e não no valor da dívida – o que diminuirá consideravelmente o valor dessas custas.
Outra emenda aprovada antecipa em dez dias o início de vigência do programa, que deve começar a valer ainda em agosto. No texto original, a previsão era de 30 dias a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial. Com a mudança feita pelos vereador, passou a ser 20 dias.
Também foi aumentado, de 90 para 120 dias, o prazo para que os contribuintes possam aderir ao Refis. A matéria segue agora para sanção do prefeito Valter Suman.

Detalhes
De acordo com o texto aprovado, o Refis abrangerá débitos registrados até 31 de dezembro de 2016 (ainda que constituídos posteriormente, desde que inscritos na dívida ativa), referentes a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e multas, exceto infrações de trânsito.

Adesão
Ainda de acordo com o texto, o requerimento de adesão ao Refis será disponibilizado no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) e, após preenchido e anexado aos documentos necessários, ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa.

Descontos
Conforme informações da Prefeitura, os munícipes que aderirem ao programa terão desconto de até 100% em multa e 80% em juros, além do parcelamento de dívidas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

completar *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>