Reunião discute doação de área ocupada pelo Hospital Santo Amaro

Reunião Santo Amaro (600 x 295)Atendendo ao pedido de vereadores, o presidente da Associação Santamarense de Beneficência, Urbano Bahamonde Manso, esteve na terça-feira (21), na Câmara Municipal, acompanhado de toda a diretoria do Hospital Santo Amaro, para tratar do projeto de lei que trata da doação de área pública ocupada há décadas pelo HSA – encaminhado neste mês de março, pelo chefe do Executivo.
O texto, que já foi aprovado em primeiro turno, visa oficializar a cessão de 30% da área ocupada pelo HSA – que ainda consta como de propriedade do Município. O restante (70%) já foi cedido em décadas anteriores e incorporado ao patrimônio da Associação Santamarense.
O objetivo da medida é tornar possível a adequação do complexo médico às exigências e normativas técnicas, especialmente de segurança (AVCB), previstas na legislação, além de assegurar legalidade jurídica para atrair novos investidores e, consequentemente, melhorar o atendimento prestado.

Passivo Trabalhista
Apesar de o projeto ter sido aprovado em primeiro turno, na sessão do último dia 7/3, alguns vereadores manifestaram preocupação em relação a possíveis prejuízos à Municipalidade. O principal questionamento é com relação a passivos trabalhistas que o HSA acumula e, em tese, poderiam comprometer a finalidade da doação.

Termo de permissão
Ao final do encontro, chegou-se a conclusão que há duas opções a serem estudadas. Uma delas seria o chefe do Executivo editar um ‘termo de permissão’ de uso da área, em vez doá-la, o que evitaria qualquer possibilidade de penhora , embora, segundo informado, isso não resolvesse a questão legal relacionada à divisão/unificação dos lotes, o que também seria necessário (para obter, por exemplo, o Habite-se, assim como a matrícula do terreno, etc) .

Cláusula de impenhorabilidade
Outra opção discutida seria estabelecer uma cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, no processo de doação da área, eximindo qualquer possibilidade de desvio da finalidade para qual o terreno é utilizado.
Ambas as propostas agora serão levadas para análise do chefe do Executivo, a quem caberá decidir entre uma ou outra. “Se for a primeira, ele mesmo poderá editar a medida, sem necessidade de aprovação da Câmara. Se for a segunda, os próprios vereadores poderão incluir emenda ao projeto, acrescentando cláusula de impenhorabilidade e aprovar a matéria em segundo turno”, explicou o presidente do legislativo, vereador Edilson Dias.

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