Sabesp poderá ficar até 60 anos em Guarujá

Sabesp (600 x 404)A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ganhou, da Câmara de Guarujá, o aval para continuar prestando serviços de saneamento básico por até 60 anos, 30 anos, renováveis pelo mesmo período, na cidade.
Os vereadores analisaram e aprovaram, em dois turnos em sessões extraordinárias, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 010/2018, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos com a Sabesp, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e o Governo do Estado.

Fiscalização
Conforme projeto, a ARSESP será a responsável pela fiscalização dos serviços, inclusive a tarifária. Também ficou instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), destinado a apoiar e dar suporte a ações de saneamento básico, ambiental e infraestrutura de Guarujá e Vicente de Carvalho.
Independente das ações da Sabesp, os recursos do fundo serão para intervenções em áreas de população de baixa renda visando a regularização urbanística e fundiária; limpeza, despoluição e canalização de córregos; abertura e melhoria das vias públicas e outras benfeitorias.
A Prefeitura informou ontem que é uma lei autorizativa que viabiliza, também, a contratualização para convênio dos serviços de água e esgoto. O prazo estipulado é devido ao aporte de investimentos que a concessionária aplicará ao Município e que possíveis contrapartidas só poderão ser definidas quando da contratualização. (Com informações do DL)

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