Segurança Pública

Rubinho (489 x 600)De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública. Tais ações se dão através das diversas polícias, como a rodoviária federal, a polícia civil, a polícia militar e também o corpo de bombeiros.
Sendo a segurança pública uma responsabilidade de todos, cada esfera do governo tem o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta área. Veja o que cada uma dessas esferas pode fazer:

Governo Federal
O governo federal é responsável por executar o policiamento das fronteiras e combater o tráfico internacional e interestadual de drogas. É também a União quem realiza o patrulhamento das rodovias federais.

Governos Estaduais
Os governos estaduais e do Distrito Federal são responsáveis pelo policiamento ostensivo, aquele que produz na população uma percepção de segurança. Cabe aos estados a manutenção e organização das polícias Militar e Civil, assim como dos outros órgãos que investigam os crimes comuns.

Governos Municipais
Por sua vez, o governo municipal pode desenvolver ações de prevenção à violência, por meio da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação e câmeras. Além disso, também pode criar guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. Uma boa manutenção da cidade contribui para a inibição da criminalidade. Quando a administração municipal investe em iluminação e em uma boa pavimentação das ruas, por exemplo, tem-se uma diminuição na ocorrência de assaltos.
A gestão em cada esfera política é responsabilidade dos chefes do executivo, ou seja, do Presidente, dos governadores e dos prefeitos.
Em específico a Polícia Civil do Estado de São Paulo está sendo sucateada com falta de viaturas e condições de trabalho nas delegacias, faltando o mínimo para o atendimento digno a população como, por exemplo, papel para a impressão dos Boletins de Ocorrência e material humano. Com 1,8 mil aposentadorias pedidas e outras 3,2 mil que serão solicitadas, a tendência é piorar. Segundo o sindicato, no ano de 1994 havia 115 policiais para 100 mil habitantes, já em 2016, 58 policiais para cada grupo de 100 mil habitantes. Hoje temos para cada 100 mil habitantes existem 47 policiais.

 

Rubens de Oliveira é bacharel em Direito e jornalista sob MTB 84255

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