TJ julga improcedente ação da prefeitura contra emenda do Vereador Val Advogado

Val Advogado (368 x 600)Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) promovida pela prefeita Maria Antonieta de Brito em relação a emenda de autoria do vereador Valdemir Batista Santana que estabelece a cobrança do honorário advocatício somente após a citação oficial do contribuinte, pela Justiça, no projeto de lei enviado pelo Executivo, que instituiu o Refis (Programa de Refinanciamento de Tributos Municipais) em âmbito local e aprovada pelo Legislativo.

O projeto de lei originalmente apresentado pela prefeita já dispunha sobre honorários advocatícios. A emenda parlamentar apenas reduziu o alcance do dispositivo, conforme o entendimento do desembargador Moacir Andrade Perez, além disso, ainda que a alteração trazida pela emenda acarrete redução dos valores recolhidos a título de honorários advocatícios, não houve a criação de despesa pública, conforme alegado pela prefeita.

Ainda conforme a decisão, a emenda permite aos interessados quitar seus débitos junto à Administração uma forma menos lesiva aos seus patrimônios particulares, haja vista a possibilidade de pagamento fracionado dos débitos e de eventuais encargos incidentes, não havendo que se falar em desobediência às leis orçamentárias ou criação de despesa não autorizada além de que a medida não ofende a moralidade ou leis orçamentárias, mas sim auxilia o poder público a fechar suas contas, possibilitando investimentos futuros ao administrador local. “Por essa razão, não há se falar, nesse caso, em inconstitucionalidade por vício de iniciativa”, conclui.

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