Tribunal de Contas exige novo edital para concessão do transporte coletivo

china-408-x-600Foram constatadas diversas irregularidades no Edital de Concorrência nº 15/2016, da Prefeitura de Guarujá, que prevê a concessão para a prestação e exploração do serviço público regular de passageiros no município de Guarujá. O Conselheiro do TC , Edgard Camargo Rodrigues , acolheu a representação apresentada pelo presidente da Comissão de Defesa dos direitos do consumidor, vereador Luciano China e outros dois munícipes e determinou que uma nova licitação( inicialmente marcada para 07/07/2016) só poderá ser realizada após a correção de diversas irregularidades e falhas apontadas no primeiro edital, agora suspenso.
Entre as principais falhas e erros estão a falhas na leitura dos trechos, falhas no controle e regularidade fiscal no âmbito municipal, estadual e federal, falhas no roteiro e itinerário, falta de clareza quanto ao aumento de tarifas, informações insuficientes de receitas , inexistência de um Plano de Mobilidade Urbana, entre outras.
A Prefeitura, apesar de notificada desde 06 de julho de 2016 da sustação do processo de edital, não apresentou a documentação necessária e a própria diretoria de Trânsito admitiu a ocorrência de equívocos e falhas nas informações do Edital e admite não haver ainda uma Lei de Mobilidade Urbana aprovada.
Diante das evidências e falhas o TC concluiu pela procedência parcial das impugnações do Edital e defende a necessidade de correção do mesmo para se adequar às normas , portarias e leis que regulamentam os processos licitatórios e de transporte coletivo . Após as correções determinadas, o edital deverá ser republicado.

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