Vereadores aprovam Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte

Tejereba (600 x 386)O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, na sessão da última terça-feira (24), o Projeto de Lei 273/2017, que institui, em âmbito local, o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte (Promifae) – a exemplo do que já ocorre em Santos, desde 2010, e outras cidades do País.
O texto, de autoria do Executivo, teve a aprovação unânime dos vereadores e segue agora para sanção do prefeito Válter Suman (PSB). Assim que publicado no Diário Oficial, ele passará a valer como lei. O objetivo é captar e canalizar recursos públicos ou privados para a execução de projetos esportivos.

Como Funcionará
Para implementação do Promifae, o Poder Executivo autorizará a emissão de certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos – CIFE, cujo montante global não poderá suplantar 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN.
O programa beneficiará até 90% (noventa por cento) do custo total de cada projeto, mediante comprovação da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem.

Contribuir para facilitar a todos os munícipes os meios para o livre acesso às práticas esportivas; promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no Município; proteger a memória das expressões esportivas no Município de Guarujá; adquirir e preservar os bens e equipamentos para prática esportiva; desenvolver a consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do guarujaense.

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