Vereadores cobram descumprimento de leis municipais por parte dos bancos

fila-de-banco (600 x 450)Na última quinta-feira (14), os vereadores de Guarujá reuniram-se, na Câmara Municipal, com representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), OAB, Polícia Militar, Prefeitura, CDL, ACEG e Sindicato dos Vigilantes e Empresas de Segurança da Baixada Santista.

O objetivo foi discutir o suposto não cumprimento de leis, por parte dos bancos, no que se refere a melhorias no atendimento oferecido à população. Uma delas é Lei nº 4155, que proíbe a emissão de comprovantes em papel termossensível, cuja versão não seja certificada pelo Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo (IPT) com durabilidade de cinco anos,

O mesmo vale para a Lei nº 4091, que estabelece a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada em bancos, caixas eletrônicos, terminais bancários e lotéricas, assim como a Lei 4.310, que obriga as agências bancárias a colocar funcionários em número suficiente nos caixas para que o tempo de espera nas filas não seja superior a 15 minutos em dias normais e de no máximo 30 minutos em dias de pagamento.

A questão vem sendo discutida desde o último dia 20 de junho, através da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor. Um primeiro encontro, com representes da Febraban, já tinha sido realizado no último dia 7. Na ocasião, houve consenso de que o tema merecia ser analisado com mais profundidade e com representantes de todos os órgãos públicos e privados envolvidos.

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