Audiências públicas discutem orçamento de 2020

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Em cumprimento ao artigo 44 da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e à Lei Municipal nº 4424/2017 (que prevê a realização de audiências públicas para tratar das emendas parlamentares instituídas através da Emenda a Lei Orgânica nº 25/2017), a Câmara Municipal de Guarujá realizou, na quarta-feira (8) e sexta-feira (10), dois encontros abertos ao público para apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Projeções e emendas
Nessas ocasiões, técnicos da Prefeitura de Guarujá informaram qual a projeção de arrecadação para o ano que vem e, também, as principais fontes de recursos previstas. Além disso, vereadores discutiram a destinação das emendas impositivas a que têm direito – conforme prevê a Emenda à Lei Orgânica nº 25/2017. Cada parlamentar pode indicar o equivalente a 0,05% do orçamento líquido do Município, para obras ou compras de equipamentos, desde que 50% desse valor seja para a área da saúde.

O que diz a lei
De acordo com o Art. 44 do Estatuto da Cidade – Lei 10257/01, a gestão orçamentária prevê a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
O mesmo é previsto na legislação municipal, através da Lei nº 4424/2017, que prevê a realização de audiência pública, pela Câmara Municipal, para a devida destinação das Emendas Parlamentares instituídas através da Emenda a Lei Orgânica nº 25 de 28 de junho de 2017 e dá outras providências.

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