Contribuintes têm até dia 27 para aderir ao Refis

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O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Guarujá termina no próximo dia 27. Contribuintes que têm débitos com o fisco, vencidos até 31 de dezembro de 2018 e inscritos em dívida ativa, podem aproveitar essa oportunidade oferecida pela Prefeitura.
O programa, que oferece descontos de até 100% para multas e juros, começou a vigorar em 29 de agosto. Até o momento, já foram renegociados R$ 70.547.615,06. Desse total, 86,68% é pagamento à vista; e 8,02% correspondem a parcelas de duas a seis vezes. O Município já arrecadou, efetivamente com o Refis, R$ R$ 51.043.058,58.
Mais de 13.880 munícipes aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal. As adesões foram via Internet (5.585 contribuintes); Ceacon (2.506); Anexo Fiscal (3.989) e Poupatempo (1.803).
O novo Refis abrange débitos tributários ou não tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias. É possível parcelar em até 120 meses, mas quem pagar à vista receberá 100% de desconto nas cobranças de multas e juros.
O dispositivo valerá para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, ainda que constituídos posteriormente, mas desde que estejam inscritos em dívida ativa até a entrada em vigor da lei complementar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), os contratos de parcelamento já concretizados apresentam o seguinte perfil: à vista, 94,07%; de 2 a 6 parcelas, 3,37%; de 7 a 12 parcelas, 0,47%; de 13 até 24 parcelas, 0,63%; de 25 a 30 parcelas,0,19%, de 31 até 60 parcelas, 1,17% e de 61 até 120 parcelas, 0,1%.

Desburocratização

De forma inédita, a Prefeitura desburocratizou o processo de adesão ao Refis. Desta vez, quem pagar seus débitos à vista precisará apresentar apenas o RG e um requerimento preenchido, cujo modelo está à disposição na aba “Serviços Online” do site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br). Para quem for parcelar, é preciso anexar a documentação explicitada no texto da lei, que comprove a relação do requerente com o imóvel.
Os documentos devem ser entregues diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa. O envio poderá ser feito por via postal ou pessoalmente, até 30 dias após o término do período de solicitação de adesão, conforme decreto regulamentar.
Também é possível requerer a adesão presencialmente. Para isso, basta se dirigir ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa) ou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte de Guarujá – Ceacon (Avenida Leomil, 630 – Centro) ou ainda ao Poupatempo (Avenida Castelo Branco, 357 – Vicente de Carvalho).

Descontos

Os munícipes que aderirem ao programa poderão obter descontos que variam de 10% a 100%, na multa, e de 20% a 100%, nos juros, conforme a quantidade de parcelas, que poderão ser divididas em 60 meses, ou até 120 meses em casos excepcionais. (Foto: Pedro Gonzalez)

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