Editorial

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Por um IPTU justo

 

O movimento nacional surgiu em fevereiro de 2019 para tratar do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, reivindicando um vínculo para este imposto, que se apresente em forma de serviços de qualidade para a zeladoria das cidades, e que ele seja cobrado de forma proporcional para todos os contribuintes, para que alivie a sobrecarga que está posta sobre uma minoria e que faça com que os que não pagam hoje passem a pagar ao menos um valor simbólico para valorizar os próprios cuidados com a cidade.

A sociedade não aceita mais gestões públicas que realizem cobranças abusivas, com aumentos aleatórios, que surpreendam o contribuinte a cada ano, com pouquíssimo prazo para pagamento, com a inserção na dívida ativa e com bloqueio da conta bancária, culminando com o confisco do imóvel, para aqueles que perderam a capacidade contributiva.

Além disso, o cidadão é muito mal informado e mal atendido em praças de atendimento das Prefeituras, o que gera desgastes e litígios desnecessários. É preciso bom atendimento e também simplicidade no cálculo da cobrança, além de permitir que o contribuinte conheça com antecedência quanto será sua contribuição. Há um anseio generalizado por conhecer e entender facilmente como é feito o cálculo do IPTU.

Outro fator importante é a má gestão pública. Como o IPTU é um imposto – tributo não vinculado a uma atuação estatal – e os serviços públicos são de péssima qualidade em geral, predomina a sensação de pagamentos para custear desperdício público. Daí a importância do IPTU ser apresentado de forma absolutamente transparente, em que seja possível acompanhar como os valores são gastos, obrigando as Prefeituras a realizarem gestão sem prejuízo

O outro grande pleito é o respeito à propriedade. A atual legislação brasileira dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Se a moradia é um direito constitucional, é preciso corrigir isso com urgência. Comércios, serviços e indústrias estão sendo severamente abalados pela cobrança abusiva, o que causa danos à cadeia produtiva, atingindo o salário e o emprego do trabalhador, refletindo na alta dos preços, na desocupação dos imóveis e nos danos à saúde da população.

O movimento exige que se trate com equidade todas as áreas da cidade, com prioridade a áreas necessitadas. Não é mais possível aceitar gastos públicos direcionados à lógica eleitoral ou a grupos de interesses. Os recursos devem ir para onde mais é preciso!

Algumas dessas medidas exigirão emendas constitucionais ou alterações do Código Tributário Nacional. Outras, dependerão de vontade política de Prefeituras para serem implementadas. Outras, ainda, mero respeito à legislação que já existe.

Os principais critérios para um IPTU justo são:

-Respeito à propriedade

-Transparência

-Simplicidade do cálculo

-Previsibilidade (comunicação antecipada do valor)

-Contribuição vinculada à prestação de serviços para a cidade

 

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