Lei que exige vistoria em edifícios é tema de reunião

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A recente sanção da Lei Municipal 4.604, que tornou obrigatória a obtenção do Auto de Vistoria da Edificação (AVISE) nos prédios públicos e privados de Guarujá, foi tema de reunião, nesta quarta-feira (24), entre vereadores, representantes do Sindicato de Administração dos Condomínios e representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Guarujá.
O objetivo foi esclarecer dúvidas sobre dispositivos da nova lei, que está em processo de regulamentação junto à Prefeitura – especialmente no que se refere ao trabalho de fiscalização que será feito pela Administração Municipal.
A atividade ficou a cargo do vereador Edilson Dias (PT), autor da nova lei; do arquiteto e presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Guarujá, Henrique Menin, e do coordenador técnico da IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), Gerson Vianna.
Eles informaram ao público presente que haverá prazo para que os condomínios, assim como os prédios públicos, possam se ajustar à nova legislação. Também esclareceram que o Secovi (Sindicato da Habitação) ficará responsável por avisar as administradoras de condomínios sobre as mudanças em curso.
Participantes também tiveram oportunidade de sugerir ideias que possam colaborar no processo de regulamentação da matéria.

Importância

Uma das funções do AVISE é obter um diagnóstico antecipado, de qualquer tipo de deficiência existente. O objetivo é evitar tragédias como a ocorrida no edifício Wilton Paes de Almeida, no centro de São Paulo, que desabou no último dia 1º de maio, após um grande incêndio.
A exemplo de Guarujá, inúmeros outros municípios também criaram leis exigindo esse auto de vistoria – o que inclui a análise periódica das edificações existentes, conforme o seu ano de construção.
“A inspeção predial é de grande eficácia e está se tornando prática frequente nos condomínios e edifícios das cidades brasileiras. Trata-se de um instrumento fundamental para avaliar as condições técnicas, assim como as medidas de prevenção e de correção necessárias para a conservação e manutenção dos prédios”, destaca Edilson Dias.

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