Novo Refis é aprovado em primeiro turno

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O plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou na terça-feira (11/6), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 009/2019, de autoria do Executivo, que institui novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em âmbito local. Por se tratar de projeto de lei complementar, ainda se faz necessária uma segunda votação.
Caso novamente aprovado, o texto seguirá para sanção do chefe do Executivo e começará a valer como lei municipal a partir da sua data de publicação no Diário Oficial.

Detalhes

O novo Refis, conforme informado pela Administração Municipal, abrangerá débitos de IPTU, ISSQN, taxas, contribuições de melhoria e multas (exceto de trânsito) que tenham sido gerados até a data da publicação da medida (o que deve ocorrer em julho). Também valerá para débitos constituídos posteriormente, mas desde que inscritos em dívida ativa até a entrada em vigor da lei complementar, ajuizados ou a ajuizar, com exibilidade suspensa ou não.

Adesão

Ainda conforme a Administração Municipal, o requerimento de adesão ao programa de refinanciamento ficará disponível no site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) e, após ser preenchido e anexado aos documentos necessários, precisará ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa. O envio poderá ser feito por via postal ou pessoalmente, no prazo de 30 dias após o término do período de solicitação da adesão.

Descontos

Os munícipes que aderirem ao programa poderão obter descontos que variam de 10% a 100%, na multa, e de 20% a 100%, nos juros, conforme a quantidade de parcelas, que poderão ser divididas em até 60 meses, podendo chegar a 120 meses em casos excepcionais.

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