Tributos municipais podem ser parcelados no cartão

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A Câmara de Guarujá aprovou, na última terça-feira (30 de abril), em primeiro turno, o projeto de lei complementar 6/19, de autoria do Executivo, que inclui os cartões de crédito e débito como opções de pagamento de tributos municipais. A propositura ainda precisa passar por uma segunda votação, na próxima terça-feira (7), antes de seguir para sanção do prefeito Válter Suman (PSB).
Segundo a Prefeitura, o objetivo é ampliar as formas de pagamento de créditos tributários aos contribuintes, permitindo também a redução da inadimplência e consequente aumento das receitas arrecadadas pelo Município. A iniciativa atende indicação dos vereadores Edilson Dias (PT) e Manoel Francisco Nequinho (PMN), que recentemente apresentaram trabalhos sugerindo a inclusão dessas novas modalidades de quitação.
De acordo com a proposta aprovada, as dívidas ajuizadas também poderão se inserir na forma de pagamento por cartão de débito ou crédito. Ainda assim, o Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a nova lei. Ou seja, para estabelecer, através de decreto, os pormenores e demais disposições que viabilizarão a aplicação da mudança.

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